O Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas (PNAP), instituído pelo Decreto nº 5.758/2006, representa um marco na política ambiental brasileira ao estabelecer diretrizes para a criação, gestão e consolidação de Unidades de Conservação (UCs) em todo o território nacional. Em um país que abriga cerca de 20% da biodiversidade mundial, o PNAP surge como ferramenta essencial para conciliar desenvolvimento socioeconômico e preservação ambiental, embora sua implementação ainda enfrente desafios estruturais e políticos.
Um dos principais avanços do PNAP foi a ampliação significativa das áreas protegidas no Brasil. Entre 2006 e 2016, o país aumentou em 74% a extensão de suas UCs, superando as metas estabelecidas pela Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB). O Programa Áreas Protegidas da Amazônia (ARPA), por exemplo, tornou-se referência internacional ao proteger mais de 60 milhões de hectares – área equivalente à França. Como destacou o ex-ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, "o PNAP transformou o Brasil em líder global em conservação". No entanto, a efetividade dessas áreas ainda é limitada pela falta de recursos e infraestrutura, com muitas UCs existindo apenas no papel, sem fiscalização adequada.
Além disso, o PNAP prevê a integração entre UCs e territórios indígenas, reconhecendo o papel fundamental dos povos tradicionais na conservação. Estudos do IPAM comprovam que terras indígenas apresentam índices de desmatamento até três vezes menores que áreas vizinhas. A Reserva Extrativista Chico Mendes, no Acre, exemplifica esse sucesso: desde sua criação, em 1990, combinou proteção ambiental com geração de renda por meio do manejo sustentável da borracha e castanha. Contudo, como alerta a liderança indígena Sonia Guajajara, "não basta demarcar terras se não houver políticas para mantê-las" – referindo-se às crescentes pressões do agronegócio e da mineração ilegal.
Para consolidar os objetivos do PNAP, é urgente aumentar os investimentos em fiscalização e gestão participativa, envolvendo comunidades locais nas decisões. O caso do Mosaico de Unidades de Conservação da Mata Atlântica Central, que reúne 13 UCs sob gestão integrada, demonstra como parcerias entre governo, ONGs e população podem otimizar recursos. Simultaneamente, é necessário combater propostas legislativas que fragilizam as UCs, como a redução de limites de parques nacionais para atividades econômicas.
Em síntese, o PNAP representa um avanço histórico na política ambiental brasileira, mas requer maior compromisso político e social para cumprir seu potencial. Como ensina o legado de Chico Mendes: "No começo pensei que estivesse lutando para salvar seringueiras; depois percebi que estava lutando pela humanidade". Proteger nossas áreas conservadas é, acima de tudo, garantir o futuro do país.
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